Representatividade dos Delegados

Representatividade dos Delegados

Após aprovação pelo Banco Central do Brasil referente ao projeto de expansão em 2012, ampliando a atuação da CredCorreios para os estados de Santa Catarina e Paraná foi necessário a representatividade dos associados por DELEGADOS.
Após a efetivação deste processo com a eleição de delegados realizada no ultimo trimeste do ano de 2013 as Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias foram realizadas apenas com o voto dos delegados, que trazem a decisão do seu polo estabelecida nas pre assembleias realizadas. Os demais associados podem participar das Assembleias Gerais, porém sem direito a voto.

A assembleia geral dos associados, ou seja, representada pelos Delegados é o órgão supremo da sociedade cooperativa, conforme limites legais e estatutários, com competência para decidir os negócios relativos ao objeto da cooperativa e zelar pelo seu desenvolvimento e defesa. As deliberações definidas neste órgão vinculam todos, ainda que ausentes ou discordantes; portanto se faz necessária a efetiva participação dos cooperados nas pré assembleias. Porém, a participação é pouco expressiva. Estudo realizado em 2007, pelo Banco Central do Brasil, apontava que menos de 10% dos associados haviam participado da última Assembleia Geral Ordinária (AGO) nas cooperativas de crédito brasileiras (VENTURA, FILHO e SOARES, 2009).
A singularidade do voto nas assembleias gerais de delegados (cada delegado disporá de um voto) e o quórum mínimo para sua instalação também devem ser contemplados no estatuto, bem como cláusula estabelecendo a extinção desse instituto, quando for constatada a impossibilidade de reunião por falta de quórum, caso em que poderá ser necessária a redução da área de atuação da cooperativa. Os delegados devem ser associados da respectiva cooperativa e estar no gozo de seus direitos. O modelo de representação por delegados facilita a coordenação do processo assemblear e melhora a interlocução entre gestores e associados, reduzindo o custo envolvido.
A eleição dos delegados, conforme prevê o Estatuto da CredCorreios, ocorrerá no último trimestre do ano civil e o mandato se iniciará no primeiro dia do ano subsequente, num mandato de três anos, podendo ser reeleitos.

Segue em destaque informações estatutárias da CredCorreios em relação a representatividade por Delegados.

CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Artigo 17º – Nas assembleias-gerais os associados serão representados por seus 24 delegados, eleitos para um mandato de três anos, podendo ser reeleitos.
Parágrafo 1º – Para efeito da representação de que trata este artigo o quadro social será dividido em grupos seccionais de 1/24 (um vinte e quatro avos) de associados, distribuídos proporcionalmente pelas regiões da área de ação da cooperativa.
Parágrafo 2º – Em cada grupo seccional será eleito um delegado efetivo e um delegado suplente, os dois mais votados, respectivamente, entre os associados que estejam em pleno gozo de seus direitos sociais e que não exerçam cargos eletivos na sociedade. Para efeito de desempate, serão adotados os critérios de antiguidade como associado à cooperativa e de idade, nesta ordem.
Parágrafo 3º – Na eleição dos delegados, cada associado terá direito a um voto, e não será permitida a representação por meio de mandatário.
Parágrafo 4º – Mediante edital, no qual se fará referência aos princípios definidos no caput deste artigo, a cooperativa convocará todos os associados, concedendo prazo de trinta dias para inscrição dos interessados em se candidatar. A seguir, divulgará para todo o corpo social os nomes dos candidatos inscritos por grupo seccional.
Parágrafo 5º – A eleição dos delegados ocorrerá no último trimestre do ano civil e o mandato se iniciará no primeiro dia do ano subsequente.
Parágrafo 6º – O processo eleitoral, até a apuração final, será acompanhado irrestritamente por uma comissão paritária, escolhida pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal da cooperativa.
Parágrafo 7º – Cada delegado disporá, nas assembleias-gerais, de um voto.
Parágrafo 8º – Perderá o mandato o delegado que for eleito para outros cargos sociais na cooperativa, remunerados ou não.

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